VEREADOR SEGURA APRESENTOU PROJETO DE LEI, QUE CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ACONSEHAMENTO MÉDICO TELEFÔNICO 24 HORAS" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 075/2010
Cria o “Programa Municipal de Aconselhamento Médico Telefônico 24 horas” no Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o “Programa Municipal de Aconselhamento Médico 24 horas” no Município de Jaú, o qual consiste na implantação de um serviço telefônico gratuito, via 0800, denominado “Central de Aconselhamento Médico Telefônico 24 horas - Oi Doutor”;
Art. 2º - São objetivos do “Programa Municipal de Aconselhamento Médico Telefônico 24 horas”.
I – evitar superlotação das Unidades Básicas de Saúde do Município e Unidades de Pronto-Atendimento com uma demanda que pode ser resolvida em ambulatório;
II- facilitar o acesso da população ao atendimento médico de baixa complexidade quando necessitar;
III- agilizar e garantir o socorro mais rápido a quem estiver necessitando de atendimento de urgência e emergência;
IV- promover um possível diagnóstico e medicação a população ou encaminhamento à Unidade Básica de Saúde;
Art. 3º- O aconselhamento médico telefônico poderá ser obtido por meio da “Central de Aconselhamento Médico Telefônico 24 horas – Oi Doutor”, cujo atendimento se dará por meio do sistema 0800.
§ 1º - O atendimento telefônico será realizado por clínicos gerais, pediatras ou profissionais treinados para aconselhamento sobre primeiros socorros, situações de urgência ou emergência e situações do cotidiano.
§ 2º - O serviço de que trata esta Lei será totalmente informatizado e a cada atendimento telefônico irá gerar um prontuário eletrônico do usuário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
S.S., 31 de maio de 2010
PAULO CÉSAR GAMBARINI E JOSÉ APARECIDO SEGURA RUIZ
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A implantação do “Oi Doutor”, central de aconselhamento médico telefônico 24 horas, para tirar dúvidas da população acerca de questões de saúde e dando o melhor encaminhamento para o problema apresentado é de grande utilidade pública. O serviço será acionado por meio do sistema telefônico gratuito 0800, sem custo para o cidadão. A idéia do serviço é facilitar o acesso da população ao atendimento médico a qualquer momento em que ela tiver dúvidas, por exemplo, se o mal-estar que está sentindo pode ser algo grave a ponto de buscar um pronto-socorro ou se deve buscar uma unidade de saúde. Ademais, a intenção não é promover um diagnóstico completo, mas tranqüilizar a pessoa que estiver naquele momento sentindo alguma dor ou desconforto, ou ainda resolver dúvida sobre alguma questão relacionada a efeitos colaterais de medicação, o risco de tomar remédio sem orientação médica etc. As vantagens são inúmeras, dentre elas destaco que irá evitar uma eventual superlotação nos prontos-atendimentos com uma demanda que pode ser resolvida em ambulatório e, ao mesmo tempo, agilizar e garantir o socorro mais rápido a quem estiver necessitando de atendimento de urgência e emergência, já que o contato é direto com o médico que acionará o serviço de ambulância, se houver necessidade. Outra vantagem do serviço é que ele é informatizado e cada atendimento vai gerar um prontuário eletrônico. Com isso, a pessoa que for atendida uma segunda vez já terá registrado no sistema o seu histórico, ajudando o médico a dar a melhor orientação a seu caso. Diante da relevância da medida, solicito aos meus nobres pares a aprovação deste Projeto.