VEREADOR SEGURA APRESENTA REQUERIMENTO, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA A DOAÇÃO DE LOTE URBANIZADO NO ORLANDO OMETTO I E II, JARDIM PADRE AUGUSTO SANI E JARDIM CILA DE LÚCIO BAUAB, BEM COMO QUEM SÃO AS PESSOAS BENEFICIADAS COM AS DOAÇÃO

REQUERIMENTO Nº 446/2011

Os loteamentos destinados a fins residenciais para famílias carentes, que abrangem os chamados lotes urbanizados, especificamente dos Núcleos Habitacionais Jardim Orlando Chesini Ometto I e II, Jardim Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab, sofreram diversas ações irregulares que culminaram na retomada, pela Prefeitura, de diversos lotes doados. Estes lotes retomados foram, ou deveriam ser objeto de nova doação, em observância a própria legislação que trata sobre o assunto. Tais assuntos, inclusive, foram objeto dos Requerimentos nº 257/2011 e 278/2011, ambos de autoria do Vereador Fernando Frederico de Almeida Júnior, e também do Requerimento nº 419/2011, de autoria do Vereador Tito Coló Neto.

Diante disso, visando esclarecer ainda outras questões sobre o assunto, requer-se, ouvido o Douto Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que informe o seguinte:

1) Quais os critérios a serem observados para a doação de lote urbanizado dos referidos núcleos habitacionais?

2) Das doações de lotes urbanizados realizadas a partir do início de 2009, até a presente data, quais foram as pessoas beneficiadas? Informar o nome tanto das pessoas que firmaram compromisso de doação com a Prefeitura quanto as que já adquiriram definitivamente o imóvel.

S.S., 1º de agosto de 2011

JOSÉ APARECIDO SEGURA RUIZ

Vereador