VEREADOR SEGURA APRESENTOU PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU.

PROJETO DE LEI Nº 016/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, através de convênio, cirurgias eletivas no Município de Jahu. § 1º O repasse financeiro, para o atendimento do disposto no número determinado de cirurgias. § 2º Para o cálculo da verba total estabelecida no § 1º deste artigo, o valor de cada cirurgia corresponderá a uma vez e meia sobre o valor pago pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por cirurgia.

Art. 2º A instituição que realizar convênio com o Poder Público para a realização das cirurgias eletivas ficará responsável pelo repasse dos pagamentos às suas equipes médicas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

S.S., 22 de fevereiro de 2010.

JOSÉ APARECIDO SEGURA RUIZ

Vereador