VEREADOR SEGURA APRESENTA EMENDA Nº 001/2013 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/2013 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º.

Processo: 136/2013

Espécie: Projeto de Lei do Legislativo

Autor: Paulo César Gambarini e José Segura

Ementa: “Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processos administrativos municipais aos idosos”.

EMENDA 001/2013

Fica alterada a redação do caput e do § 1º do projeto de lei

supra, com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos municipais em que figure como parte ou

interveniente pessoa:

I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficientes físicos ou mentais;

II - portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,

doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.”

S.S., 24 de outubro de 2013

JOSÉ SEGURA,

Vereador.

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador.

CARLOS ALBERTO LAMPIÃO B. MAGON,

Vereador.

CLEO FURQUIM,

Vereadora.

CHARLES SANGIORGI SARTORI,

Vereador.

FÁBIO BUENO DORNELLES,

2º Secretário.

FERNANDO FREDERICO DE ALMEIDA JR,

Vereador.

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA,

Vereador.

GILBERTO VICENTE,

Vereador.

JOÃO CARLOS DE LOURENÇO,

Vereador.

JOÃO CARLOS DE TOLEDO,

Vereador.

JOSÉ FERNANDO BARBIERI

1º Secretário.

LUCAS DE BARROS FLORES,

Vereador.

ROBERTO CARLOS VANUCCI,

Presidente.

RONALDO FORMIGÃO,

Vereador.

TITO COLÓ,

Vereador.

WAGNER BRASIL DE BARROS,

Vereador.