PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2014
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
JAHU.
Art. 1º - Fica incluído parágrafo único ao artigo 13 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A fixação dos subsídios de que trata o inciso X deste artigo será feita em uma legislatura para vigorar na subsequente, devendo ocorrer, no máximo, até a data da realização das eleições.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação oficial.
S.S., 22 de setembro de 2014.
JOSÉ SEGURA
Vereador.
CARLOS ALBERTO LAMPIÃO B. MAGON,
Vereador.
CLEO FURQUIM,
Vereadora.
CHARLES SANGIORGI SARTORI,
Vice-Presidente.
FÁBIO BUENO DORNELLES,
2º Secretário.
FERNANDO FREDERICO DE ALMEIDA JR,
Vereador.
FERNANDO HENRIQUE DA SILVA,
Vereador.
GILBERTO VICENTE,
Vereador.
JOÃO CARLOS DE LOURENÇO,
Vereador.
JOÃO CARLOS DE TOLEDO,
Vereador.
JOSÉ FERNANDO BARBIERI,
Vereador.
LUCAS DE BARROS FLORES,
1º Secretário.
PAULO CÉSAR GAMBARINI,
Vereador.
ROBERTO CARLOS VANUCCI,
Vereador.
RONALDO FORMIGÃO,
Presidente.
TITO COLÓ NETO,
Vereador.
WAGNER BRASIL DE BARROS,
Vereador.