VEREADOR SEGURA APRESENTA REQUERIMENTO PEDINDO APOIO PARA QUE A COMARCA DE JAHU E AS CIDADES VIZINHAS JURISDICIONADAS PASSEM A CONTAR COM A INSTALAÇÃO DE UMA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

REQUERIMENTO Nº 384/2014

Reiterando várias solicitações aprovadas, por unanimidade, nesta Casa, do ex- vereador José Carlos Zanatto e do atual vereador José Segura cujo objetivo maior é a conquista de uma Vara de Execuções Fiscais para o nosso Município, pois se trata de relevante interesse público. A necessidade de instalação da referida Vara, se justifica porque a Justiça Estadual, em nossa Comarca, agrega o denominado Juízo do Anexo Fiscal, responsável pelo trâmite dos processos

relacionados às execuções de natureza fiscal, que, segundo estatísticas, mantém em andamento cerca de 12.000 (doze mil) processos tramitando.

Diante dos volumes dos serviços prestados por aquele Cartório (Anexo Fiscal), que por sinal é muito bem dirigido com eficiência e educação pelos serventuários, a Câmara Municipal sempre foi cobrada, pelos operadores da Justiça e da população em geral, demonstrando claramente a necessidade da instalação de uma Vara Especializada de Execuções Fiscais, o que proporcionaria maior dinamismo e celeridade na tramitação processual, posto que tivessem mais dois Magistrados no comando da tão sonhada Vara e Cartório, em caráter permanente, o que seria completamente o oposto, comparando com o Anexo Fiscal, que, em realidade, é conduzido pelos Juízes das Varas Cíveis alternadamente, já sobrecarregados com os processos de suas jurisdições.

Jahu, fora os municípios que pertencem a esta jurisdição, conta hoje, com perto de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil habitantes) enquadrando-se, na estrutura do Judiciário Estadual, como Comarca de Entrância Intermediária. Assim sendo, entendemos justificar, com todo o respeito e acato a instalação de uma Vara de Execuções Fiscais, com a competência e atribuições previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado.

Nas idas e vindas do ex vereador José Carlos Zanatto e do atual vereador José Segura, ao Tribunal de Justiça do Estado e à Secretaria de Justiça, sempre na companhia do Exmo. Desembargador Dr. Alceu Navarro, com atenção especial ao assunto, todos os possíveis esforços seriam tomados para viabilizar a instalação, em nosso Município, da Vara de Execuções Fiscais.

Diante do exposto, é que requeremos ouvido o Ilustre Plenário e cumpridas sempre às formalidades regimentais, seja oficiado ao ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Exmo. Sr. Dr. Desembargador José Renato Nalin e ao Exmo Presidente Estadual Campos Machado no sentido de lhe encarecer o indispensável apoio para que, a Comarca de Jahu e as cidades vizinhas jurisdicionadas passem a contar, muito brevemente, com a tão sonhada instalação de

uma Vara de Execuções Fiscais.

S. S., 30 de junho de 2014

JOSÉ SEGURA

Vereador