DOUTOR SEGURA APRESENTOU REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE O INTERESSE DO EXECUTIVO NA AQUISIÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL, EM FRENTE AO VELÓRIO MUNICIPAL, PARA AMPLIAÇÃO DESTE.

REQUERIMENTO Nº 016/2010

a) Existe interesse do Executivo na aquisição, através das medidas administrativas competentes, da área de propriedade da Companhia deste?

b) Em caso positivo, quais medidas serão tomadas para que se efetive a ampliação do Cemitério da Cidade de Jahu? Quando, precisamente, estas medidas serão tomadas? Favor especificar.

c) Caso a resposta do item "a" seja negativa, favor expor as razões impeditivas. Neste caso, favor esclarecer se o Executivo pretende promover a ampliação do Cemitério Municipal e de que maneira o fará.

S.S. 1º de fevereiro de 2010

JOSÉ APARECIDO SEGURA RUIZ,

Vereador

No ano de 1974, a Prefeitura Municipal de Jahu promulgou a Lei nº 1.735, que dispõe, dentre outros, sobre doação de área à Companhia Jauense Industrial, mediante obrigações a serem cumpridas pela donatária. Esta área está localizada à margem da avenida Frederico Ozanan, em frente ao Velório e ao Cemitério Municipal. Em que pese a empresa ter, naquela época, cumprido as determinações que lhe cabiam, decorrentes da referida lei, atualmente, a área doada não é mais utilizada para os fins inicialmente estabelecidos. Assim, verifica-se a oportunidade de análise de eventual desapropriação do referido local, no intuito de ampliar o Cemitério Municipal. Convém ressaltar que a Administração Pública não precisa, necessariamente, se restringir à área anteriormente doada, visto que a ausência de vagas no Cemitério da Cidade de Jahu é assunto de interesse público, razão pela qual caberia ao Poder Público, além de possível retomada da região doada, analisar possível desapropriação da área necessária para a ampliação do Cemitério, a fim de comportar a demanda municipal. Pelo exposto, requeiro, ouvido o Ilustre Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que informe o que segue: